Assunto fica em audiência pública de 26 de setembro a 31 de outubro
Por Wagner Freire
A Aneel pode postergar o prazo de transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios. A medida foi motivada a pedido de prefeitos de municípios localizados nos estados de Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, que alegaram dificuldades em assumir os ativos. “Diante das diversas manifestações, solicitei a elaboração de prorrogação do cronograma”, explicou o diretor-geral Romeu Donizete Rufino.
Se aprovada a postergação do cronograma, será a segunda vez que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) flexibiliza o prazo. A Resolução Normativa 414/2010 estabelecia o prazo de 24 meses para a transferência dos ativos. No entanto, a data limite de 15 de setembro de 2012 foi postergada para 31 de janeiro de 2014, conforme Resolução Normativa nº 479/2012.
Agora, a Aneel abre audiência pública, de 26 setembro a 31 outubro, visando postergar o cronograma novamente. A proposta prevê que para os municípios com população igual ou superior a 50 mil, o novo prazo seja 31 de dezembro de 2014. Para os demais municípios, o cronograma permanece.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a agência procurou diminuir os custos para o consumidor, já que a tarifa é mais cara quando os ativos pertencem às distribuidoras. Além disso, a Constituição Federal de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da contribuição de iluminação pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.
Na opinião de Rufino, “há um movimento desproporcional na inviabilidade” dessa medida, destacando que em vários municípios brasileiros a transferência foi bem sucedida.
A Procuradoria Geral da Aneel lembrou que a medida é bastante controvertida, a ponto de o Ministério Publico Federal recomendar a revisão da norma. No entanto, a PGE afirmou que a decisão é legítima, e que do ponto de vista jurídico, essa transferência precisa acontecer. “É uma obrigação do município e não da distribuidora prestar o serviço de iluminação pública”, disse o Procurador Geral da Aneel, Ricardo Brandão Silva.
A agência realizará sessões presenciais para discutir o assunto em São Paulo, no dia 24/10, Belo Horizonte (25/10) e Recife (30/10). Os locais das sessões e e-mails para contribuições, no período de 26/9 a 25/10, serão divulgados posteriormente.