Fonte: Agência Senado
Está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de decreto legislativo que retira dos municípios a responsabilidade pelos serviços de iluminação pública.
O PDS 85/2015, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), susta trechos de duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassaram às prefeituras a obrigação pela elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. O projeto também suspende a transferência para os municípios de bens das distribuidoras de energia, como luminárias, lâmpadas e reatores, também determinada pela Aneel.
De acordo com Marquezelli, as mudanças feitas pela Aneel deveriam ter sido propostas pelo Congresso ou por um decreto presidencial. “A Constituição atribui à União a competência para explorar os serviços por meio de concessão de instalações de energia elétrica”, afirma o deputado.
Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), relator da proposta na CAE, ao retirar das companhias distribuidoras de energia a obrigação pela iluminação pública, a decisão da Aneel prejudicou os municípios. Muitas prefeituras, segundo ele, não têm capacidade técnica para a função e, para custear o novo encargo, são obrigadas a aumentar a Contribuição de Iluminação Pública.
No relatório favorável à proposta, Paulo Rocha afirma também que prefeituras de São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Pará e Amazonas ainda não receberam as redes públicas e que boa parte delas ainda não instituiu a Contribuição de Iluminação Pública para não onerar o contribuinte.
Depois da CAE, a proposta deve ser analisada pelas Comissões de Infraestrutura (CI) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Esse assunto parece não terminar nunca. Pela lógica deveria caber as concessionárias de energia a gestão e manutenção da iluminação pública. Afinal,quando das privatizações esse serviço fazia aparte integrante dos contratos. Foi o looby das concessionárias junto a ANEEL que criou essa transferência.
A maioria dos municípios foi contra, e por isso a data limite foi adiada várias vezes. Mas diante da postura das concessionárias que pararam e fazer manutenção e instalar novas unidades de iluminação pública, muitos municípios acabaram por assumir o acervo e o serviço.
Agora a verdade é que a maioria doas cidades não tem estrutura ou vocação para cuidar da iluminação pública e com isso o serviço é precarizado, o que implica em desconforto e insegurança a população.
Vamos aguardar a votação do CAE e torcer para que as empresas de energia reassumam a iluminação pública, o que sempre fizeram desde sua implantação há mais de 100 anos.
Interessante a matéria, e ainda mais o seu ponto de vista! Vamos ver até quando este assunto ainda será discutido para que volte a manutenção de onde nunca deveria ter saído!